Regulamento Geral dos Produtos e Serviços Movicel

 IDENTIFICAÇÃO 

O presente regulamento integra as condições gerais de aquisição dos produtos e serviços de Comunicações electrónicas da MOVICEL TELECOMUNICAÇÕES, S.A., com sede na Avenida Talatona, Edifício Cuando Cubango, Condomínio Belas Business Park, Município de Belas, Luanda – Angola, contribuinte fiscal n.º 5403051376, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o número 2003-25.

 CONTACTOS PARA APOIO A CLIENTES / INFORMAÇÕES / APOIO TÉCNICO 

Números de telefone (atendimento ao cliente):

19 191Atendimento Geral (a partir de um número Movicel em território nacional)

+244 9120 19 191Atendimento Geral (a partir de outra operadora e no estrangeiro)

E-mail: fala.comigo@movicel.co.ao

Atendimento 24/24 horas

As chamadas são grátis, se efectuadas a partir de um número Movicel, e taxada se o cliente pertencer a outra operadora.

Site Internet:

www.movicel.co.ao 

 SERVIÇOS PRESTADOS 

1.1 Serviços de voz e dados

 

      I.         Os serviços prestados pela Movicel, permitem ao cliente efectuar e receber chamadas nacionais, internacionais e em sistema de roaming, enviar e receber mensagens escritas (“sms” – short message service), efectuar e receber comunicações de dados, aceder aos números de emergência através de um número ou de números incluídos num plano de numeração telefónica nacional.

     II.         É garantido ao cliente o acesso ininterrupto e gratuito aos números de emergências, nos termos do regulamento Geral da Comunicações Electrónicas.

 COBERTURA DOS SERVIÇOS PRESTADOS 

Os serviços referidos, no número anterior, com excepção do roaming abrangem todo território nacional.

 CONDIÇÕES GERAIS 

      i.         O cliente será responsável pela aquisição dos produtos e serviços, bem como pela sua correcta utlização e conservação dos mesmos.

     ii.         No momento da aquisição dos produtos e/ou serviços o cliente deverá apresentar obrigatoriamente um documento de identificação válido.

   iii.         O cliente pagará à Movicel, o preço devido resultante da prestação de serviço objecto do presente regulamento, aplicando um dos vários planos tarifários em vigor e previamente escolhido pelo cliente.

    iv.         A tarifação é feita de acordo ao tipo de serviço utilizado pelo cliente (Voz, SMS, MMS, USSD, SVA ou dados);

     v.         Os tarifários dos serviços encontram-se descritos em: www.movicel.co.ao;

    vi.         A Movicel reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições, com uma antecedência mínima de 1 (Um) mês, podendo os clientes caso assim entendam rescindir o contrato sem qualquer penalidade para estes, no caso de não-aceitação das novas condições.

 USO INDEVIDO DOS SERVIÇOS

       Considera-se uso indevido dos serviços:

a)     Comercialização dos saldos ou minutos;

b)      Utilização de equipamentos como GSM Box ou equipamentos similares;

c)      Uso estático (sem mobilidade) do aparelho com 60% do tráfego originado pelo cliente e recepção de ligações em proporção inferior à 33% do volume originado por mês.

 ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS 

      i.         A adesão de um dos serviços móveis, por parte do cliente, pressupõe a aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste regulamento;

     ii.         Na hipótese de ocorrência de factos supervenientes, que excedam a vontade da Movicel, tais como: aumento de impostos inerentes a actividade de telecomunicações ou qualquer outro que incida sobre a actividade comercial exercida, alteração dos preços das tarifas telefónicas pela Autoridade competente, mudança na política económica, inflação em patamares substanciais em relação aos actuais, ou qualquer facto que torne excessivamente onerosa a continuidade dos produtos e serviços, poderá a Movicel, mediante publicação em periódico de grande circulação, alterar e/ou revogar os termos dos serviços.

 SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO E REEMBOLSOS

      I.         Em caso de incumprimento da activação do serviço no momento da sua adesão, por motivos comprovadamente imputáveis à Movicel, o cliente poderá exigir o reembolso do valor, com base no preço do serviço não prestado pela Movicel por incumprimento.

     II.         O pagamento da referida compensação será efectuado por crédito sobre a facturação do cliente.

 

 SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS 

      i.         A Movicel reserva-se o direito de suspender os Serviços, em caso de incumprimento do cliente, após aviso prévio de 8 (Oito) dias.

     ii.         A Movicel reserva-se o direito de desactivar os serviços, nos termos do Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, salvo caso fortuito ou de força maior; 

 

 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 

As partes convencionam que qualquer litígio relacionado com validade, eficácia, integração, interpretação ou cumprimento de obrigações pecuniárias resultantes deste Regulamento será resolvido de forma amigável e caso essa via não seja possível, as partes submeterão a apreciação da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda.